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ESTADO DE SÃO PAULO
18/02/2007
Os
portos ameaçados
A crise financeira das empresas estatais que administram os portos é
uma das conseqüências mais dramáticas da legislação
trabalhista sobre a economia brasileira. As seguidas vitórias judiciais
obtidas pelos trabalhadores, graças a uma legislação
ultrapassada e a uma defesa às vezes excessivamente tolerante, colocam
em risco as finanças das Companhias Docas, que administram portos em
oito Estados, e inviabilizam seus planos de investimentos.
Boa parte de suas receitas é destinada ao pagamento de dívidas
reconhecidas pela Justiça do Trabalho ou decorrentes de acordos trabalhistas
malfeitos, alguns assinados por administradores escolhidos por critérios
político-partidários. Esse problema se soma à incapacidade
gerencial do governo e à falta de recursos públicos para tornar
ainda mais difícil a recuperação dos portos, cuja precariedade
ameaça a expansão do comércio exterior e o crescimento
da economia.
Em algumas das Companhias Docas - que administram portos no Pará, Maranhão,
Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro
e São Paulo -, o número de ações trabalhistas
supera o de empregados, como mostrou a reportagem de Renée Pereira
de segunda-feira no Estado, que comentamos no editorial Leis demais, processos
demais publicado ontem. A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp),
que administra o Porto de Santos, o maior da América Latina, tem cerca
de 4 mil processos na Justiça do Trabalho, o triplo do número
de funcionários, que são apenas 1.361.
Funcionários que ganharam ações contra a empresa continuam
a trabalhar e, quando podem, abrem novos processos, de modo que o número
de ações na Justiça do Trabalho não pára
de crescer. Até a área jurídica, encarregada de fazer
a defesa da Codesp, cria condições para que a empresa seja processada,
e derrotada, na Justiça do Trabalho. Foi o que ocorreu no caso - relatado
ao Estado pelo diretor-financeiro da Codesp, Mauro Marques - de uma escriturária
autorizada pela superintendência jurídica a atuar como advogada
e que, mais tarde, abriu uma ação contra a Codesp por desvio
de função.
Os advogados deram grande estímulo a esse tipo de comportamento, disseminado
entre os funcionários da Codesp, ao mover uma ação contra
a empresa reivindicando horas extras. O caso foi resolvido por meio de acordo
no valor de R$ 5 milhões. Além disso, os advogados ganharam
estabilidade no emprego. As vantagens dadas aos empregados foram tantas que
a Controladoria-Geral da União (CGU) considerou o acordo antieconômico
e pediu explicações para a Codesp.
Acordos como esse e sentenças da Justiça do Trabalho consomem
cerca de 70% da receita mensal da Codesp, diz seu diretor-financeiro. Não
sobra dinheiro para investir. A situação é semelhante
na Companhia Docas do Rio de Janeiro, cujo passivo trabalhista chega a R$
300 milhões e compromete os investimentos, mesmo tendo a empresa registrado
no ano passado aumento de 70% no faturamento. Das oito Companhias Docas, apenas
a do Maranhão está livre de passivos trabalhistas, segundo relatório
preparado no ano passado pela Câmara dos Deputados, com base em dados
fornecidos pelas próprias empresas.
O diretor do Departamento de Programas de Transportes Aquaviários do
Ministério dos Transportes, Paulo de Tarso, diz que, se há tantas
reclamações, é porque há um problema de gestão.
Por isso, o Ministério vai contratar uma consultoria para avaliar a
qualidade da gestão das empresas e sugerir mudanças. Não
é preciso tanto para se descobrir qual é a mudança mais
urgente no sistema portuário, e em outras áreas do governo:
trata-se da utilização de critérios de competência
técnica e administrativa para o preenchimento dos cargos de direção.
Alguns acordos celebrados pelas Companhias Docas com seus empregados não
seriam aceitos se as suas direções estivessem nas mãos
de profissionais tecnicamente preparados.
Desde que anunciou há quase três anos uma lista de obras emergenciais
em 11 portos, o governo Lula vem dizendo aos administradores dos portos que
eles precisam balizar seus projetos de investimentos tendo em vista os próximos
dez anos. Mas, por causa da legislação trabalhista, os passivos
se acumulam, e fica cada vez mais difícil pensar no futuro.